Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal do Município de Amapá-AP, cria ? cargo de Gestor de Contratos, define
as atribuições, fixa a remuneração ? dá outras providências.

Fica criado o cargo de Assessor Juridico, de provimento em comissão, Integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal e tem Como função principal a prestação de consultoria e assessoramento juridico direto aoss órgãos de direção do Poder Legislativo Municipal.