Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), órgão de caráter permanente, com a finalidade de propor, orientar e acompanhar políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal.